DADOS DE ENVIO AO COLARE FOLHA
CADASTRO DE UNIDADE GESTORA
LEGISLAÇÃO E NORMAS DE PESSOAL | ATO DE PESSOAL
- 1° Passo
Obtenha acesso aos sistemas
Passaporte
- 2° Passo
Organize os dados para envio
Consulta ao layout
Legislação ato de pessoal
Funcionário/admissão
Concurso - dados do edital do concurso ou processo seletivo público
Concurso - dados do edital de processo seletivo simplificado
Concurso - homologação
Admissão pensionista
Pessoal - concessão vantagem desconto
- 3° Passo
Envio dos dados
Envio por meio de API
- Quer saber mais?
CADASTRO DE UNIDADE GESTORA
LEGISLAÇÃO E NORMAS DE PESSOAL | ATO DE PESSOAL
- Publicar no portal da transparência
- Número lei
- Ano lei
- Tipo de legislação
- Situação da norma
- Detalhamento da legislação
- Data da publicação
- Data do início da vigência
- Data do final da vigência
- Data de início do efeito financeiro
- Título da lei
- Ementa da lei
- Aba assunto norma
- Aba legislação regulamenta
- Aba unidade gestora
- Aba Colare
- Anexos
- Posso alterar o envio?
- Informação Importante
MÉTODOS FÁCEIS PARA CONVERTER FORMATO PDF/A A PARTIR DE PDF
CADASTRO DE CARGOS
CADASTRO DE EVENTOS - LAYOUT VERBAS
- Escanear/digitalizar os arquivos
- Tornar o arquivo PDF digitalizado pesquisável
- Converter o PDF para PDF/A
- Validar se o arquivo está no formato PDF/A
- Anexar o arquivo no cadastro
- Assinar o arquivo Digitalmente
- Detalhe importante
CADASTRO DE CARGOS
- Lei Criação/Alteração
- Artigo da legislação ou norma
- Detalhamento das atribuições
- Dados de Extinção
- Regime Jurídico
- Regime Previdenciário
- Aba Cargo de Outro Ente
- Aba Decorrente de Transformação
- Aba Especialidade de Cargo
CADASTRO DE EVENTOS - LAYOUT VERBAS
- Fórmula do Cálculo
- Vínculo Tipo de Cargo
- Categoria Remuneração ou Categoria Desconto
- Natureza Remuneração ou Natureza Desconto
- Verba Transitória
- Data Início e Data Fim Vigência
- Aba Detalhamento de Vínculo de Cargo Específico
- Aba Codificação Natureza Despesa
- Aba Legislação
- Aba Unidade Gestora
- Aba Colare
- Observações
CADASTRO DE PESSOAL (FUNCIONÁRIO) E ADMISSÃO
CADASTRO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS
GERAR ARQUIVO COLARE
RETIFICAÇÃO COLARE PESSOAL
PERGUNTAS FREQUENTES
- Tipos de documento
- Órgão emissor
- Número do conselho
- Decreto Nomeação
- Data da Nomeação
- Data do efetivo exercício
- Resolução
- Nº do Processo
CADASTRO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS
GERAR ARQUIVO COLARE
RETIFICAÇÃO COLARE PESSOAL
- Atualizar o status dos cadastros junto ao sistema
- Solicitar a Retificação do registro para o TCM
- Homologar a Solicitação de Retificação no Colare Envios
- Corrigir defeitos no registro que foi enviado de forma incorreta
- Enviar novamente o registro corrigido
- Homologar envio no Colare Envios
PERGUNTAS FREQUENTES
OBTENHA ACESSO AOS SISTEMAS
A identificação e cadastramento dos usuários, o controle de acesso e permissões será realizado pelo TCM Passaporte. Portanto, é importante que os chefes de poder, realizem os procedimentos estabelecidos na IN nº 006/2018.
PASSAPORTE
O Passaporte é o sistema único de controle de usuários, acesso e permissões do Tribunal. Assim, as informações referentes ao perfil dos jurisdicionados e de seus representantes, bem como as informações dos usuários internos do TCMGO serão gerenciados por este serviço.
Mais informações em:
A identificação e cadastramento dos usuários, o controle de acesso e permissões será realizado pelo TCM Passaporte. Portanto, é importante que os chefes de poder, realizem os procedimentos estabelecidos na IN nº 006/2018.
PASSAPORTE
O Passaporte é o sistema único de controle de usuários, acesso e permissões do Tribunal. Assim, as informações referentes ao perfil dos jurisdicionados e de seus representantes, bem como as informações dos usuários internos do TCMGO serão gerenciados por este serviço.
Mais informações em:
ORGANIZE OS DADOS PARA ENVIO
Quando e como será exigido? A partir de 1º de fevereiro de 2020, todos os layouts serão recebidos pelo colare. Os layouts obrigatórios serão: legislação municipal, cargo, verba, cadastro de pessoas, concurso público, processo seletivo simplificado, homologação, admissão pessoal e dados gerais previdenciários. Já na segunda fase, a partir de 1º março de 2020, serão obrigatórios os layouts: folha de pagamento, vida funcional, subsídios, aposentadoria e pensão. O layout de folha de pagamento será obrigatório ao final de cada mês; os demais serão exigidos por ocorrência do ato.
ATENÇÃO: Esta página detalha apenas os novos campos que foram criados nas respectivas telas para atendimento ao envio do Colare Folha. Isso NÃO significa que somente esses campos são enviados/cobrados no envio. Os demais campos exigidos já constavam nas telas e por este motivo já fazem parte da rotina de lançamento. Nessa página não foram mencionados todos os campos cobrados no envio devido a grande quantidade de campos das telas, mas caso você tenha alguma dúvida referente a campos que não foram mencionados nessa página entre em contato com o nosso suporte.
CONSULTA AO LAYOUT
Por meio do colare.doc, você poderá visualizar a estrutura de dados esperada, bem como as regras que serão aplicadas a essa estrutura clicando aqui:
Organize os dados por etapas. Primeiramente os dados que serão enviados a partir do dia 1º de fevereiro de 2020. Para que os dados sejam enviados com sucesso além da atualização dos dados nos cadastros é necessário enviar um conjunto de documentos cobrados em algumas etapas de envio. Para que você possa se organizar enquanto os layouts estão sendo liberados digitalize o conjunto de arquivos informado abaixo:
Legislação ato de pessoal:
Arquivos (formato pdf-a) referentes ao texto e/ou anexos da norma/legislação;
Funcionário/admissão:
Foto 3x4; Arquivo usado para posse do servidor, documentos de posse; Arquivo da peça decisão judicial - detalhamento da nomeação sub júdice, Arquivo que comprove acumulação de cargo; Arquivo declaração de nepotismo;
Concurso - Dados do edital do concurso ou processo seletivo público:
Documentos relativos ao corpo do edital e seus anexos; Arquivo que comprove a solicitação de concurso, conforme Art. 7º, parágrafo único, I, A, DA IN 10/15. Arquivo que comprove a comissão organizadora da seleção; Arquivo que comprove a banca examinadora organizadora; Arquivo de detalhamento da publicidade do extrato do edital; Arquivo certidão de responsabilidade fiscal.
Concurso - Dados do edital de processo seletivo simplificado:
Arquivos referentes ao texto do edital e anexo; Arquivo que comprove os detalhes do excepcional interesse público para a realização do processo seletivo simplificado. Arquivo de detalhamento da publicidade do extrato do edital; Arquivo que comprove o detalhamento banca examinadora.
Concurso - Homologação:
Arquivo que comprove o endereço do site do veículo de publicação; Arquivo que comprove a lotação do servidor - pessoal vida funcional lotação; Arquivo do ato administrativo que determinou a movimentação- pessoal vida funcional disposição; Documento da inatividade - Pessoal vida funcional desligamento inatividade; Documento de concessão - Pessoal vida funcional licença.
Admissão Pensionista:
Certidão ou comprovante de publicação; Documento que comprovam vinculo do dependente em relação ao instituidor. Documento que comprovam pensões judiciais. Documento que comprovam pensão mercê.
Pessoal - Concessão vantagem desconto:
Documento que contenha as informações sobre o posicionamento vencimental do servidor na carreira. Documento que contenha referente a verba (remuneração desconto) aplicada ao servidor ativo, inativo ou o pensionista. Considerando os pedidos da Federação Goiana dos Municípios – FGM (proc. 15878/19) e da Associação Goiana de Municípios – AGM (proc. 15878/19), fica autorizado, além do envio digital através do Colare Pessoal, o protocolo físico dos seguintes atos de pessoal:
I – Aposentadoria;
II – Pensão;
III – Editais de concurso público;
IV – Processo seletivo público;
V – Processo seletivo simplificado.
Essa medida objetiva permitir aos jurisdicionados o cumprimento das suas obrigações com o protocolo físico de processos durante o período de adaptação para implantação da plataforma Colare Pessoal. A autorização do envio concomitante em meio físico e digital se estende até 31 de março de 2020.
Quando e como será exigido? A partir de 1º de fevereiro de 2020, todos os layouts serão recebidos pelo colare. Os layouts obrigatórios serão: legislação municipal, cargo, verba, cadastro de pessoas, concurso público, processo seletivo simplificado, homologação, admissão pessoal e dados gerais previdenciários. Já na segunda fase, a partir de 1º março de 2020, serão obrigatórios os layouts: folha de pagamento, vida funcional, subsídios, aposentadoria e pensão. O layout de folha de pagamento será obrigatório ao final de cada mês; os demais serão exigidos por ocorrência do ato.
ATENÇÃO: Esta página detalha apenas os novos campos que foram criados nas respectivas telas para atendimento ao envio do Colare Folha. Isso NÃO significa que somente esses campos são enviados/cobrados no envio. Os demais campos exigidos já constavam nas telas e por este motivo já fazem parte da rotina de lançamento. Nessa página não foram mencionados todos os campos cobrados no envio devido a grande quantidade de campos das telas, mas caso você tenha alguma dúvida referente a campos que não foram mencionados nessa página entre em contato com o nosso suporte.
CONSULTA AO LAYOUT
Por meio do colare.doc, você poderá visualizar a estrutura de dados esperada, bem como as regras que serão aplicadas a essa estrutura clicando aqui:
Organize os dados por etapas. Primeiramente os dados que serão enviados a partir do dia 1º de fevereiro de 2020. Para que os dados sejam enviados com sucesso além da atualização dos dados nos cadastros é necessário enviar um conjunto de documentos cobrados em algumas etapas de envio. Para que você possa se organizar enquanto os layouts estão sendo liberados digitalize o conjunto de arquivos informado abaixo:
Legislação ato de pessoal:
Arquivos (formato pdf-a) referentes ao texto e/ou anexos da norma/legislação;
Funcionário/admissão:
Foto 3x4; Arquivo usado para posse do servidor, documentos de posse; Arquivo da peça decisão judicial - detalhamento da nomeação sub júdice, Arquivo que comprove acumulação de cargo; Arquivo declaração de nepotismo;
Concurso - Dados do edital do concurso ou processo seletivo público:
Documentos relativos ao corpo do edital e seus anexos; Arquivo que comprove a solicitação de concurso, conforme Art. 7º, parágrafo único, I, A, DA IN 10/15. Arquivo que comprove a comissão organizadora da seleção; Arquivo que comprove a banca examinadora organizadora; Arquivo de detalhamento da publicidade do extrato do edital; Arquivo certidão de responsabilidade fiscal.
Concurso - Dados do edital de processo seletivo simplificado:
Arquivos referentes ao texto do edital e anexo; Arquivo que comprove os detalhes do excepcional interesse público para a realização do processo seletivo simplificado. Arquivo de detalhamento da publicidade do extrato do edital; Arquivo que comprove o detalhamento banca examinadora.
Concurso - Homologação:
Arquivo que comprove o endereço do site do veículo de publicação; Arquivo que comprove a lotação do servidor - pessoal vida funcional lotação; Arquivo do ato administrativo que determinou a movimentação- pessoal vida funcional disposição; Documento da inatividade - Pessoal vida funcional desligamento inatividade; Documento de concessão - Pessoal vida funcional licença.
Admissão Pensionista:
Certidão ou comprovante de publicação; Documento que comprovam vinculo do dependente em relação ao instituidor. Documento que comprovam pensões judiciais. Documento que comprovam pensão mercê.
Pessoal - Concessão vantagem desconto:
Documento que contenha as informações sobre o posicionamento vencimental do servidor na carreira. Documento que contenha referente a verba (remuneração desconto) aplicada ao servidor ativo, inativo ou o pensionista. Considerando os pedidos da Federação Goiana dos Municípios – FGM (proc. 15878/19) e da Associação Goiana de Municípios – AGM (proc. 15878/19), fica autorizado, além do envio digital através do Colare Pessoal, o protocolo físico dos seguintes atos de pessoal:
I – Aposentadoria;
II – Pensão;
III – Editais de concurso público;
IV – Processo seletivo público;
V – Processo seletivo simplificado.
Essa medida objetiva permitir aos jurisdicionados o cumprimento das suas obrigações com o protocolo físico de processos durante o período de adaptação para implantação da plataforma Colare Pessoal. A autorização do envio concomitante em meio físico e digital se estende até 31 de março de 2020.
ENVIO DOS DADOS
Envio por meio de API
O Colare permite o envio de dados diretamente dos sistemas da Megasoft. O sistema MegaAdmWeb passou por atualizações, integrando com a solução de recepção de dados do tribunal.
QUER SABER MAIS?
TCM GO oferece o curso on-line Colare Pessoal. O objetivo é fornecer aos servidores públicos municipais e prestadores de serviços conhecimentos sobre administração de pessoal, noções de direito e noções sobre o
sistema Colare.
Baixe também:
Envio por meio de API
O Colare permite o envio de dados diretamente dos sistemas da Megasoft. O sistema MegaAdmWeb passou por atualizações, integrando com a solução de recepção de dados do tribunal.
QUER SABER MAIS?
TCM GO oferece o curso on-line Colare Pessoal. O objetivo é fornecer aos servidores públicos municipais e prestadores de serviços conhecimentos sobre administração de pessoal, noções de direito e noções sobre o
sistema Colare.
Baixe também:
O cadastro da Unidade Gestora está disponível através do botão de engrenagem -> MegaAdmWeb -> Cadastros -> Unidade Gestora. Cada órgão tem a sua Unidade Gestora, que contabiliza todos os seus atos e fatos administrativos. Essa funcionalidade está disponível para todos os clientes, mas se você é um cliente de Goiás cadastre a Unidade Gestora conforme dados informados no Sistema Passaporte. O sistema pede ser acessado através do link: https://wwws.tcm.go.gov.br/passaporte/
O preenchimento das informações acima é fundamental para que a prestação de contas do seu município seja realizada com sucesso. Não deixe de conferir e atualizar o cadastro. Obs.: O campo Número deve ser o mesmo do ID da Unidade Gestora no Sistema Passaporte TCM.
O preenchimento das informações acima é fundamental para que a prestação de contas do seu município seja realizada com sucesso. Não deixe de conferir e atualizar o cadastro. Obs.: O campo Número deve ser o mesmo do ID da Unidade Gestora no Sistema Passaporte TCM.
Assista abaixo tutorial de como realizar o envio da Legislação ao Colare de Pessoal:
Chegou a hora de você informar legislação e normas de pessoal para o envio ao Colare Folha. Para cadastrar acesse: Recursos Humanos -> Folha de Pagamento -> Principais -> Atos de Pessoal. Fique atento as regras para preenchimento dos campos:
Local de publicação: Informe a opção legislação municipal (decretos e leis), campo de preenchimento obrigatório.
Publicar no portal da transparência: Escolha a opção sim se desejar que a legislação seja disponibilizada no portal de transparência do seu município ou não caso não queira, campo de preenchimento obrigatório.
Número lei: Informe o número da norma sem o ano, campo de preenchimento obrigatório. Quando for lei orgânica, o número da norma tem que ser igual ao ano da norma. O TCM pesquisa o valor do campo *NumeroDaNorma no texto do PDF (com e sem ponto no milhar ex. 1532 e 1.532) e bloqueia caso não encontre. O Colare Pessoal realiza a conferência do texto do PDF para verificar se corresponde à norma informada, de modo a garantir a fidedignidade das informações. No presente caso, não foi encontrado correspondência entre o número da norma informado e o texto do PDF. Possíveis causas: Arquivo anexado não corresponde a norma, baixa qualidade do OCR ou o arquivo não atende as especificações do TCM! O número da norma não permite inclusão de letras para o envio ao Colare Pessoal. Caso sua norma tenha, procure orientação com o TCM de como proceder o envio dessa legislação.
Ano lei: Informe o ano da norma com quatro dígitos, campo de preenchimento obrigatório.
Tipo de legislação: Informe tipo de norma, campo de preenchimento obrigatório.
Se o campo TIPO DE LEGISLAÇÃO for preenchido com as opções: Portaria Convenção/Acordo Trabalho Instrução Normativa Norma Empresa Pública ENTÃO não será permitido o preenchimento do campo DETALHAMENTO DA LEGISLAÇÃO com os itens: Estatuto dos Servidores Públicos Plano de Cargos e Salários Plano de Cargos e Salários do Magistério Lei RPPS (Plano de Benefícios do RPPS) Lei da Revisão Geral Anual (Política Inflacionária) Lei da Revisão Geral Anual - Específica Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Não poderá ser entregue Tipo de Legislação DECRETO-LEI com o ano da norma maior que 1988.
Situação da norma: Informe se a norma está vigente, revogada ou revogada parcialmente, campo de preenchimento obrigatório.
Detalhamento da legislação: Detalhamento da norma, campo de preenchimento obrigatório. Escolha entre as opções abaixo:
Data da publicação: Data da publicação da norma, campo de preenchimento obrigatório. O TCM não recebe cadastramento de uma Norma, que contenha uma data de publicação anterior ao ano de 1950.
Data do início da vigência: Início da vigência da norma, campo de preenchimento obrigatório.
Data do final da vigência: Data do término da vigência da norma/legislação, não é um campo obrigatório. O início de vigência de uma Norma não pode ser inferior à sua data de publicação.
Data de início do efeito financeiro: Data de início dos efeitos financeiros da norma/legislação, não é um campo obrigatório.
Título da lei: Breve descrição da lei, campo de preenchimento obrigatório.
Ementa da lei: Texto da ementa da norma/legislação, campo de preenchimento obrigatório.
Aba assunto norma: Assuntos presentes na norma. Informe descrição, assunto e a data final da vigência, campo não é de preenchimento obrigatório. No campo assunto escolha entre as opções abaixo:
Aba legislação regulamenta: Informe apenas se a presente norma, regulamenta outra norma/legislação, campo não é de preenchimento obrigatório. Informe nesse campo o código da legislação que está sendo regulamentada.
Aba unidade gestora: Informe todas as unidades gestoras, as quais a presente norma/legislação é aplicável, campo de preenchimento obrigatório.
Aba Colare: A aba Colare é preenchida automaticamente pelo sistema conforme histórico de envio do registro ao TCM GO (conteúdo apenas informativo).
Anexos: Informe o documento de texto (pdf), anexe a legislação/norma no menu lateral através do botão Anexos. Tamanho permitido do arquivo é de até 10MB ou 10.000KB. Caso a lei contenha anexos com tabelas auxiliares, podem ser anexados em arquivos pdf separados. O TCM verifica se o arquivo é um PDF/A Pesquisável válido. Temos uma sessão a seguir exclusivamente sobre a conversão de arquivos PDF/A Pesquisável além do vídeotutorial na sessão de vídeos, no começo deste tópico.
Posso alterar o envio? Após homologada, a entrega só poderá ser alterada após Solicitação de Retificação que pode ver a seguir.
Importante: Atenção! Atos de nomeação, exoneração e concessão de vantagens/desconto de servidores de forma específica não devem ser informados através do cadastro de LEGISLAÇÃO mas sim no cadastro do Funcionário.
Local de publicação: Informe a opção legislação municipal (decretos e leis), campo de preenchimento obrigatório.
Publicar no portal da transparência: Escolha a opção sim se desejar que a legislação seja disponibilizada no portal de transparência do seu município ou não caso não queira, campo de preenchimento obrigatório.
Número lei: Informe o número da norma sem o ano, campo de preenchimento obrigatório. Quando for lei orgânica, o número da norma tem que ser igual ao ano da norma. O TCM pesquisa o valor do campo *NumeroDaNorma no texto do PDF (com e sem ponto no milhar ex. 1532 e 1.532) e bloqueia caso não encontre. O Colare Pessoal realiza a conferência do texto do PDF para verificar se corresponde à norma informada, de modo a garantir a fidedignidade das informações. No presente caso, não foi encontrado correspondência entre o número da norma informado e o texto do PDF. Possíveis causas: Arquivo anexado não corresponde a norma, baixa qualidade do OCR ou o arquivo não atende as especificações do TCM! O número da norma não permite inclusão de letras para o envio ao Colare Pessoal. Caso sua norma tenha, procure orientação com o TCM de como proceder o envio dessa legislação.
Ano lei: Informe o ano da norma com quatro dígitos, campo de preenchimento obrigatório.
Tipo de legislação: Informe tipo de norma, campo de preenchimento obrigatório.
Se o campo TIPO DE LEGISLAÇÃO for preenchido com as opções: Portaria Convenção/Acordo Trabalho Instrução Normativa Norma Empresa Pública ENTÃO não será permitido o preenchimento do campo DETALHAMENTO DA LEGISLAÇÃO com os itens: Estatuto dos Servidores Públicos Plano de Cargos e Salários Plano de Cargos e Salários do Magistério Lei RPPS (Plano de Benefícios do RPPS) Lei da Revisão Geral Anual (Política Inflacionária) Lei da Revisão Geral Anual - Específica Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Não poderá ser entregue Tipo de Legislação DECRETO-LEI com o ano da norma maior que 1988.
Situação da norma: Informe se a norma está vigente, revogada ou revogada parcialmente, campo de preenchimento obrigatório.
Detalhamento da legislação: Detalhamento da norma, campo de preenchimento obrigatório. Escolha entre as opções abaixo:
Data da publicação: Data da publicação da norma, campo de preenchimento obrigatório. O TCM não recebe cadastramento de uma Norma, que contenha uma data de publicação anterior ao ano de 1950.
Data do início da vigência: Início da vigência da norma, campo de preenchimento obrigatório.
Data do final da vigência: Data do término da vigência da norma/legislação, não é um campo obrigatório. O início de vigência de uma Norma não pode ser inferior à sua data de publicação.
Data de início do efeito financeiro: Data de início dos efeitos financeiros da norma/legislação, não é um campo obrigatório.
Título da lei: Breve descrição da lei, campo de preenchimento obrigatório.
Ementa da lei: Texto da ementa da norma/legislação, campo de preenchimento obrigatório.
Aba assunto norma: Assuntos presentes na norma. Informe descrição, assunto e a data final da vigência, campo não é de preenchimento obrigatório. No campo assunto escolha entre as opções abaixo:
Aba legislação regulamenta: Informe apenas se a presente norma, regulamenta outra norma/legislação, campo não é de preenchimento obrigatório. Informe nesse campo o código da legislação que está sendo regulamentada.
Aba unidade gestora: Informe todas as unidades gestoras, as quais a presente norma/legislação é aplicável, campo de preenchimento obrigatório.
Aba Colare: A aba Colare é preenchida automaticamente pelo sistema conforme histórico de envio do registro ao TCM GO (conteúdo apenas informativo).
Anexos: Informe o documento de texto (pdf), anexe a legislação/norma no menu lateral através do botão Anexos. Tamanho permitido do arquivo é de até 10MB ou 10.000KB. Caso a lei contenha anexos com tabelas auxiliares, podem ser anexados em arquivos pdf separados. O TCM verifica se o arquivo é um PDF/A Pesquisável válido. Temos uma sessão a seguir exclusivamente sobre a conversão de arquivos PDF/A Pesquisável além do vídeotutorial na sessão de vídeos, no começo deste tópico.
Posso alterar o envio? Após homologada, a entrega só poderá ser alterada após Solicitação de Retificação que pode ver a seguir.
Importante: Atenção! Atos de nomeação, exoneração e concessão de vantagens/desconto de servidores de forma específica não devem ser informados através do cadastro de LEGISLAÇÃO mas sim no cadastro do Funcionário.
Você já sabe que o formato de envio dos dados de Pessoal ao TCM-GO mudou e com esse novo formato de prestação de contas veio a obrigatoriedade dos anexos serem enviados no formato PDF/A. O formato PDF/A, conhecido ainda como ISO 19005-1, foi o primeiro padrão ISO que se refere ao aumento da necessidade de assegurar as informações armazenadas em documentos eletrônicos por longos períodos de tempo. Abaixo segue passos para que você consiga realizar os procedimentos necessários para enviar esses anexos com facilidade, rapidez e segurança.
Escanear/digitalizar os arquivos: Ao digitalizar, deve verificar no seu scanner ou multifuncional a opção de escanear em Texto ou OCR e em PDF/A, caso essas opções estiverem disponíveis. Você pode verificar com o fabricante do seu equipamento ou seu técnico de informática sobre essa opção. Cada equipamento pode trabalhar de forma diferente. Não havendo opção de escanear/digitalizar em formato texto/OCR e PDF/A, pode escanear em formato PDF normal e executar os procedimentos de conversão abaixo.
Obs.: Este procedimento pode não ser adequado para leis muito antigas com papel antigo, manuscritas ou datilografadas. Nestes casos, é interessante verificar com a Assessoria Jurídica para que a lei possa ser consolidada e assim ser obtido um arquivo em formato digital com o texto da lei.
Tornar o arquivo PDF digitalizado pesquisável: O arquivo deverá estar pesquisável para envio do Colare. Para verificar se o arquivo está pesquisável, abra o arquivo PDF e pressione CTRL + F no teclado. Digite o número da lei e algum texto que estiver escrito na lei. Se o programa encontrar os valores digitados, quer dizer que já está pesquisável, em caso negativo, pode tentar converter usando uma das ferramentas online como abaixo:
Obs.: Este procedimento deve ser feito antes da conversão em PDF/A.
Converter o PDF para PDF/A: Para converter um arquivo PDF em um PDF/A padrão para arquivamento e preservação de longa duração existem várias ferramentas sugeridas na internet. Por exemplo:
Validar se o arquivo está no formato PDF/A: São sugeridas na internet também solução rápida para validar se os arquivos PDF estão devidamente convertidos para PDF/A (ISO 19005) conforme o padrão. O TCM-GO disponibilizou uma ferramenta de validação em PDF no final da página do Colare-DOC https://virtual.tcm.go.gov.br/colare-doc/ Existem outras ferramentas que também fazem essa validação como por exemplo o PDFEn: https://www.pdfen.com/pdf-a-validator
Anexar o arquivo no cadastro: Após converter para PDF/A, Validar se o arquivo está pesquisável e em PDF/A, é hora de anexar esse arquivo ao cadastro no sistema MegaAdmWeb. Cada arquivo poderá ser anexado em sua tela correspondente, por exemplo: Se o arquivo que você está enviando é referente a legislação deverá anexar no cadastro na tela de Atos de Pessoal.
Assinar o arquivo Digitalmente: Após os passos realizados acima você deverá assinar digitalmente o arquivo. Para realizar a assinatura você poderá contar com a solução existente no sistema MegaAdmWeb.
Detalhe importante: O TCM-GO ao recepcionar os arquivos limita o tamanho máximo para o recebimento. Se o arquivo que você estiver enviado for maior que 10MB deverá ser verificado se junto com o texto da lei estão inclusos Anexos da lei, como por exemplo tabelas. Caso a lei contenha anexos estes podem ser divididos, separando-os em outros PDF. O TCM-GO recebe até 15 anexos por legislação. Uma opção é utilizar uma ferramenta para dividir o arquivo, como um dos exemplos
abaixo:
Escanear/digitalizar os arquivos: Ao digitalizar, deve verificar no seu scanner ou multifuncional a opção de escanear em Texto ou OCR e em PDF/A, caso essas opções estiverem disponíveis. Você pode verificar com o fabricante do seu equipamento ou seu técnico de informática sobre essa opção. Cada equipamento pode trabalhar de forma diferente. Não havendo opção de escanear/digitalizar em formato texto/OCR e PDF/A, pode escanear em formato PDF normal e executar os procedimentos de conversão abaixo.
Obs.: Este procedimento pode não ser adequado para leis muito antigas com papel antigo, manuscritas ou datilografadas. Nestes casos, é interessante verificar com a Assessoria Jurídica para que a lei possa ser consolidada e assim ser obtido um arquivo em formato digital com o texto da lei.
Tornar o arquivo PDF digitalizado pesquisável: O arquivo deverá estar pesquisável para envio do Colare. Para verificar se o arquivo está pesquisável, abra o arquivo PDF e pressione CTRL + F no teclado. Digite o número da lei e algum texto que estiver escrito na lei. Se o programa encontrar os valores digitados, quer dizer que já está pesquisável, em caso negativo, pode tentar converter usando uma das ferramentas online como abaixo:
- https://online2pdf.com/pt/tornar-o-arquivo-pdf-digitalizado-pesquisavel-com-o-ocr#
- https://www.pdfconvertonline.com/pdf-to-pdf-ocr-online.html
- https://docupub.com/pdfconvert/
Obs.: Este procedimento deve ser feito antes da conversão em PDF/A.
Converter o PDF para PDF/A: Para converter um arquivo PDF em um PDF/A padrão para arquivamento e preservação de longa duração existem várias ferramentas sugeridas na internet. Por exemplo:
- Este programa instalável download.pdfforge.org/download/pdfcreator/PDFCreator-stable
- Ou ferramentas totalmente online como https://www.pdftron.com/pdf-tools/pdfa-converter/
Validar se o arquivo está no formato PDF/A: São sugeridas na internet também solução rápida para validar se os arquivos PDF estão devidamente convertidos para PDF/A (ISO 19005) conforme o padrão. O TCM-GO disponibilizou uma ferramenta de validação em PDF no final da página do Colare-DOC https://virtual.tcm.go.gov.br/colare-doc/ Existem outras ferramentas que também fazem essa validação como por exemplo o PDFEn: https://www.pdfen.com/pdf-a-validator
Anexar o arquivo no cadastro: Após converter para PDF/A, Validar se o arquivo está pesquisável e em PDF/A, é hora de anexar esse arquivo ao cadastro no sistema MegaAdmWeb. Cada arquivo poderá ser anexado em sua tela correspondente, por exemplo: Se o arquivo que você está enviando é referente a legislação deverá anexar no cadastro na tela de Atos de Pessoal.
Assinar o arquivo Digitalmente: Após os passos realizados acima você deverá assinar digitalmente o arquivo. Para realizar a assinatura você poderá contar com a solução existente no sistema MegaAdmWeb.
Detalhe importante: O TCM-GO ao recepcionar os arquivos limita o tamanho máximo para o recebimento. Se o arquivo que você estiver enviado for maior que 10MB deverá ser verificado se junto com o texto da lei estão inclusos Anexos da lei, como por exemplo tabelas. Caso a lei contenha anexos estes podem ser divididos, separando-os em outros PDF. O TCM-GO recebe até 15 anexos por legislação. Uma opção é utilizar uma ferramenta para dividir o arquivo, como um dos exemplos
abaixo:
- https://pdfcandy.com/split-pdf.html
- https://tools.pdf24.org/pt/dividir-pdf
- https://pdfcandy.com/compress-pdf.html
- https://tools.pdf24.org/pt/comprimir-pdf
O Cadastro de Eventos pode ser acessado pelo caminho: Folha de Pagamento -> Principais -> Eventos.
Alguns campos foram adicionados ou modificados para atender as especificações do Colare Pessoal Layout Pessoal_Verbas.
Forma do Cálculo:
A forma do cálculo pode ser:
- Nominal: Este caso é quando o valor é Fixo para todos. No sistema, deve informar o valor no campo Valor.
- Percentual: Neste é quando o valor é um Percentual em relação ao salário da pessoa ou outra referência. No sistema, o percentual é informado no campo Percentual.
- Condicional: Quando o valor não se enquadrar no tipos anteriores. Por exemplo um valor que varia conforme o tempo de serviço, quinquênio, anuênio, etc. Qualquer outra condição que não seja um Percentual Fixo ou Valor Fixo. No sistema, neste caso, devem ser informados os campos Limite Inferior e Limite Superior.
Categoria Remuneração ou Categoria Desconto:
A Categoria de Remuneração ou Categoria de Desconto informa se o evento seria um Vencimento, uma Gratificação, um desconto de INSS etc. Semelhante ao antigo campo Tipo de Parcela Remuneratória e Tipo de Desconto usando anteriormente no SICOM Pessoal (sistema antigo do TCM).
Natureza Remuneração ou Natureza Desconto:
A Categoria de Remuneração ou Categoria de Desconto informa se o evento seria um Vencimento, uma Gratificação, um desconto de INSS etc. Semelhante ao antigo campo Tipo de Parcela Remuneratória e Tipo de Desconto usando anteriormente no SICOM Pessoal (sistema antigo do TCM).
A Natureza da Remuneração ou Natureza do Desconto informa se o Evento/Verba é uma Remuneração, Indenização, Desconto Legal ou Desconto Pessoal.
- Verba Remuneratória: Evento para pagamentos normais.
- Verba Indenizatória: Quando evento trata de uma Indenização ou devolução ao servidor.
- Desconto Legal: Desconto previsto em Lei. Ex.: INSS, IRRF etc.
- Desconto Pessoal: Desconto também previsto em lei, mas que precisa de autorização pessoal. Ex.: Empréstimo/Consignado, Sindicato etc.
Será permitido mais de um item, desde que não esteja repetido.
Obs.: Pode ser consultado o relatório de Folha Analítica para saber quais os Elementos e Subelementos utilizados no evento em questão. Na parte superior de cada grupo é mostrado qual Subelemento é utilizado no empenho.
Obs.: Pode ser consultado o relatório de Folha Analítica para saber quais os Elementos e Subelementos utilizados no evento em questão. Na parte superior de cada grupo é mostrado qual Subelemento é utilizado no empenho.
Para a pesquisa, clica no botão da lupa e pesquisa pelo campo do Elemento, por exemplo 319011. Conforme verificado em imagens a seguir:
Segundo o TCM, existirão algumas exceções como os descontos INSS, IRRF, Sentença Judicial e Corte Teto Constitucional e desconto pessoal (empréstimo, convênio e etc).
Eventos de provento com a categoria Complemento Salário Mínimo e FGTS também são exceções. Para estes não será informada a lei neste campo.
https://www.tcmgo.tc.br/colare-pessoal/wiki/layout-verbas/
Eventos de provento com a categoria Complemento Salário Mínimo e FGTS também são exceções. Para estes não será informada a lei neste campo.
https://www.tcmgo.tc.br/colare-pessoal/wiki/layout-verbas/
O Cadastro de Cargos pode ser acessado através das telas Folha de Pagamento -> Auxiliares -> Cargos/Níveis e Folha de Pagamento -> Auxiliares -> Cargos/Salários. Essas telas do sistema MegaAdmWeb sofreram alterações para a organização das informações solicitadas. Isso requer uma atualização obrigatória dos Cadastros de Cargo [0210] e de Movimento de Salário [0215] para que o envio dos dados sejam realizado com sucesso. Abaixo segue orientações para preenchimento à respeito dos novos campos que foram adicionados conforme o layout PES_CARGOS.
Lei Criação/Alteração: O cadastro da lei deve ser referenciado neste campo, clicando na lupa de pesquisa ou informando o código ou número do Ato de Pessoal cadastrado. O Ato de Pessoal já deve ter sido enviado e homologado no Colare Pessoal.
Artigo da legislação ou norma: Informar o artigo que contém as atribuições do cargo. Campo de preenchimento obrigatório.
Detalhamento das atribuições: Descrever as atribuições do cargo, conforme previsto na lei. O texto deve ser exatamente igual ao que está escrito no arquivo PDF da lei de criação do cargo (referenciada no campo acima).
Dados de Extinção: Dados somente precisam ser informados se cargo estiver sido extinto. Lei de extinção deve ser vinculada e já deve ter sido enviada e homologada no Colare Pessoal.
Regime Jurídico: Informar o regime jurídico ao qual o cargo está vinculado. Campo de preenchimento obrigatório, selecione um valor entre as opções abaixo:
Regime Previdenciário: Informar o regime previdenciário ao qual o cargo esta vinculado. Campo de preenchimento obrigatório, selecione um valor entre as opções abaixo:
Aba Cargo de Outro Ente: Essa aba só precisa ser preenchida se o cargo for de outro ente, por exemplo outro município ou outro estado. A Unidade Gestora do outro ente deve estar cadastrada no sistema.
Aba Decorrente de Transformação: Essa aba só precisa ser preenchida se o cargo for decorrente da transformação de outros cargos, por exemplo: Faxineiro passou a ser Auxiliar de Limpeza. Devem ser adicionados os cargos que deram origem a este.
Aba Especialidade de Cargo: Essa aba só precisa ser preenchida se o cargo tiver uma Especialidade. Por exemplo: Assessor especialista em Jurídico (Assessor Jurídico), Médico especialista em Pediatria (Médico Pediatra).
1. A legislação informada no cadastro de Cargo deverá ter sido enviada anteriormente pelo cadastro de Legislação ao TCM-GO;
2. É verificado se a Unidade Gestor informada está devidamente cadastrada no Sistema Passaporte;
3. O Tipo de Quadro de Pessoal 4 – Empregado Público (Celetista) deve concordar com o Tipo de Regime Jurídico 2 – CLT, da mesma forma que o Tipo de Regime Jurídico 2 – CLT deve concordar com o Tipo de Quadro de Pessoal 4 – Empregado Público (Celetista);
4. É necessário informar o valor da Representação quando o Cargo pertencer a um Quadro de Pessoal do tipo 1 – Comissão;
5. A Legislação de Pessoal informada, no seu assunto, deve apresentar correspondência com a Criação ou Modificação de cargos;
6. Não usar ss tipos de Norma: Decreto Executivo, Decreto Legislativo, Portaria e Instrução Normativa para à Criação ou Modificação de cargos (Princípio da reserva legal) são tipos inapropriados;
7. SE o campo Tipo do Quadro de Pessoal for preenchido com os itens Comissão, Efetivo e Agente Político, SERÁ OBRIGATÓRIO o preenchimento do campo Tipo de Regime Jurídico com o item Estatutário.
8. SE o campo Tipo de Regime Jurídico for preenchido com o item Estatutário, SERÁ OBRIGATÓRIO o preenchimento do campo Tipo do Quadro de Pessoal com os itens Comissão, Efetivo, Agente Político, Cargo de Outro Ente;
9. SE o campo Tipo de Regime Jurídico for preenchido com o item Regime Especial , SERÁ OBRIGATÓRIO o preenchimento do campo Tipo do Quadro de Pessoal com os itens Temporário ou Agente Honorífico;
10. SE o campo Tipo do Quadro de Pessoal for preenchido com o item Temporário, SERÁ OBRIGATÓRIO o preenchimento do campo Tipo de Regime Jurídico com o item Regime Especial.
11. Cargos decorrentes de transformação devem ser amparados por uma Legislação de Pessoal que possua um tipo de assunto do código 42- Transformação / transposição / alteração nomenclatura.
12. Quando um cargo estiver extinto a legislação deverá conter o Tipo de Assunto Extinção de cargos (36 - Extinção Cargos/Empregos/Funções).
13. Será verificado se o nome do cargo está conforme o PDF da legislação e caso não encontre o envio não será permitido;
14. Verificará se o campo CBO corresponde a um código de CBO válido.
15. O tipo de legislação (14 - Portaria ou 16 - Instrução Normativa) não deverá ser usado para extinção de cargos!
16. É vedado o cadastramento de dois cargos com nomes idênticos.
17. As Atribuições ou Atividades do Cargo devem estar previstas na Legislação que o criou.
18. Os Requisitos Provimento do cargo devem estar previstos na Legislação que o criou.
19. Os Requisito de Provimento, são de preenchimento obrigatório quando o Tipo de Quadro de Pessoal for igual a Efetivo ou Empregado Público.
Lei Criação/Alteração: O cadastro da lei deve ser referenciado neste campo, clicando na lupa de pesquisa ou informando o código ou número do Ato de Pessoal cadastrado. O Ato de Pessoal já deve ter sido enviado e homologado no Colare Pessoal.
Artigo da legislação ou norma: Informar o artigo que contém as atribuições do cargo. Campo de preenchimento obrigatório.
Detalhamento das atribuições: Descrever as atribuições do cargo, conforme previsto na lei. O texto deve ser exatamente igual ao que está escrito no arquivo PDF da lei de criação do cargo (referenciada no campo acima).
Dados de Extinção: Dados somente precisam ser informados se cargo estiver sido extinto. Lei de extinção deve ser vinculada e já deve ter sido enviada e homologada no Colare Pessoal.
Regime Jurídico: Informar o regime jurídico ao qual o cargo está vinculado. Campo de preenchimento obrigatório, selecione um valor entre as opções abaixo:
Regime Previdenciário: Informar o regime previdenciário ao qual o cargo esta vinculado. Campo de preenchimento obrigatório, selecione um valor entre as opções abaixo:
Aba Cargo de Outro Ente: Essa aba só precisa ser preenchida se o cargo for de outro ente, por exemplo outro município ou outro estado. A Unidade Gestora do outro ente deve estar cadastrada no sistema.
Aba Decorrente de Transformação: Essa aba só precisa ser preenchida se o cargo for decorrente da transformação de outros cargos, por exemplo: Faxineiro passou a ser Auxiliar de Limpeza. Devem ser adicionados os cargos que deram origem a este.
Aba Especialidade de Cargo: Essa aba só precisa ser preenchida se o cargo tiver uma Especialidade. Por exemplo: Assessor especialista em Jurídico (Assessor Jurídico), Médico especialista em Pediatria (Médico Pediatra).
1. A legislação informada no cadastro de Cargo deverá ter sido enviada anteriormente pelo cadastro de Legislação ao TCM-GO;
2. É verificado se a Unidade Gestor informada está devidamente cadastrada no Sistema Passaporte;
3. O Tipo de Quadro de Pessoal 4 – Empregado Público (Celetista) deve concordar com o Tipo de Regime Jurídico 2 – CLT, da mesma forma que o Tipo de Regime Jurídico 2 – CLT deve concordar com o Tipo de Quadro de Pessoal 4 – Empregado Público (Celetista);
4. É necessário informar o valor da Representação quando o Cargo pertencer a um Quadro de Pessoal do tipo 1 – Comissão;
5. A Legislação de Pessoal informada, no seu assunto, deve apresentar correspondência com a Criação ou Modificação de cargos;
6. Não usar ss tipos de Norma: Decreto Executivo, Decreto Legislativo, Portaria e Instrução Normativa para à Criação ou Modificação de cargos (Princípio da reserva legal) são tipos inapropriados;
7. SE o campo Tipo do Quadro de Pessoal for preenchido com os itens Comissão, Efetivo e Agente Político, SERÁ OBRIGATÓRIO o preenchimento do campo Tipo de Regime Jurídico com o item Estatutário.
8. SE o campo Tipo de Regime Jurídico for preenchido com o item Estatutário, SERÁ OBRIGATÓRIO o preenchimento do campo Tipo do Quadro de Pessoal com os itens Comissão, Efetivo, Agente Político, Cargo de Outro Ente;
9. SE o campo Tipo de Regime Jurídico for preenchido com o item Regime Especial , SERÁ OBRIGATÓRIO o preenchimento do campo Tipo do Quadro de Pessoal com os itens Temporário ou Agente Honorífico;
10. SE o campo Tipo do Quadro de Pessoal for preenchido com o item Temporário, SERÁ OBRIGATÓRIO o preenchimento do campo Tipo de Regime Jurídico com o item Regime Especial.
11. Cargos decorrentes de transformação devem ser amparados por uma Legislação de Pessoal que possua um tipo de assunto do código 42- Transformação / transposição / alteração nomenclatura.
12. Quando um cargo estiver extinto a legislação deverá conter o Tipo de Assunto Extinção de cargos (36 - Extinção Cargos/Empregos/Funções).
13. Será verificado se o nome do cargo está conforme o PDF da legislação e caso não encontre o envio não será permitido;
14. Verificará se o campo CBO corresponde a um código de CBO válido.
15. O tipo de legislação (14 - Portaria ou 16 - Instrução Normativa) não deverá ser usado para extinção de cargos!
16. É vedado o cadastramento de dois cargos com nomes idênticos.
17. As Atribuições ou Atividades do Cargo devem estar previstas na Legislação que o criou.
18. Os Requisitos Provimento do cargo devem estar previstos na Legislação que o criou.
19. Os Requisito de Provimento, são de preenchimento obrigatório quando o Tipo de Quadro de Pessoal for igual a Efetivo ou Empregado Público.
Com a solicitação de envio ao TCM dos dados cadastrais em um novo formato o cadastro de funcionário no MegaAdmWeb sofreu alterações para a organização das informações. Isso requer uma atualização obrigatória dos Cadastros de Funcionários para que o envio dos dados sejam realizado com sucesso. Abaixo segue orientações para preenchimento a respeito dos novos campos que foram adicionados conforme o layout Atos de Pessoal que deverão ser realizadas na tela 219 - Cadastro de Funcionário que pode ser acessada em: Folha de Pagamento -> Principais -> Funcionários.
Tipos de documento: Documento de posse, declaração de não acumulação de cargo e declaração de nepotismo (quando for o caso) no botão anexos (menu lateral). Informe também a foto 3x4 do funcionário no campo foto, conforme na primeira imagem acima.
Órgão emissor: Informar o campo conselho ordem (campo de preenchimento obrigatório caso pessoa seja de um conselho de classe) selecionando uma das opções abaixo:
Número do conselho: Informar o número do conselho. Data da Admissão: Informar a data da posse/admissão (data que a pessoa tomou posse).
Decreto Nomeação: Informar o número do decreto da nomeação. Data do Decreto da Nomeação: Informar a data do decreto da nomeação (data em que foi feito/publicado o decreto).
Data da Nomeação: Informar a data da nomeação (data que pessoa foi nomeada, deve ser igual ou posterior a data do decreto).
Data do efetivo exercício: Informar a data do efetivo exercício (informar a data que o servidor entrou em efetivo exercício de suas atividades). É esta data que deve ser utilizada em caso de admissões retroativas a data do decreto de nomeação.
Resolução: Informar a resolução/acórdão da admissão do servidor pelo TCM GO.
Nº do Processo: Informar o número de processo de admissão protocolado no TCM-GO.
Obs.: Os campos Resolução e Nº do Processo podem ser pesquisados no site do TCM-GO: https://www.tcm.go.gov.br/site/processos/pesquisa-de-processos/ Caso não encontrar no site o processo de admissão da pessoa, deve entrar em contato com o TCM-GO.
Tipos de documento: Documento de posse, declaração de não acumulação de cargo e declaração de nepotismo (quando for o caso) no botão anexos (menu lateral). Informe também a foto 3x4 do funcionário no campo foto, conforme na primeira imagem acima.
Órgão emissor: Informar o campo conselho ordem (campo de preenchimento obrigatório caso pessoa seja de um conselho de classe) selecionando uma das opções abaixo:
Número do conselho: Informar o número do conselho. Data da Admissão: Informar a data da posse/admissão (data que a pessoa tomou posse).
Decreto Nomeação: Informar o número do decreto da nomeação. Data do Decreto da Nomeação: Informar a data do decreto da nomeação (data em que foi feito/publicado o decreto).
Data da Nomeação: Informar a data da nomeação (data que pessoa foi nomeada, deve ser igual ou posterior a data do decreto).
Data do efetivo exercício: Informar a data do efetivo exercício (informar a data que o servidor entrou em efetivo exercício de suas atividades). É esta data que deve ser utilizada em caso de admissões retroativas a data do decreto de nomeação.
Resolução: Informar a resolução/acórdão da admissão do servidor pelo TCM GO.
Nº do Processo: Informar o número de processo de admissão protocolado no TCM-GO.
Obs.: Os campos Resolução e Nº do Processo podem ser pesquisados no site do TCM-GO: https://www.tcm.go.gov.br/site/processos/pesquisa-de-processos/ Caso não encontrar no site o processo de admissão da pessoa, deve entrar em contato com o TCM-GO.
Caso haja algum processo administrativo ou judicial referente ao servidor, o mesmo deve ser cadastrado na tela E-Social -> Principais -> Processos Administrativos/Judiciais.
Detalhamento peça judicial: Informar o detalhamento da peça decisão judicial. Selecionando entre as opções abaixo:
O documento do processo administrativo/judicial deve ser acessado no botão de anexo nesta mesma tela.
Os demais dados exigidos no envio já faziam parte do Cadastro de Funcionário e Processo Judicial. Fique atento apenas para a atualização dos cadastros. Em breve enviaremos orientações sobre os demais layouts de envio. Quer saber mais detalhes sobre o novo procedimento para envio dos dados de atos de pessoal ao TCM GO (Colare Folha)? Informações gerais podem ser encontradas clicando aqui:
Mais informações técnicas podem ser encontradas no colare-doc no menu prestação de contas. Procure por atos de pessoal. Demandas formais devem ser solicitadas via ticket clicando aqui:
Detalhamento peça judicial: Informar o detalhamento da peça decisão judicial. Selecionando entre as opções abaixo:
O documento do processo administrativo/judicial deve ser acessado no botão de anexo nesta mesma tela.
Os demais dados exigidos no envio já faziam parte do Cadastro de Funcionário e Processo Judicial. Fique atento apenas para a atualização dos cadastros. Em breve enviaremos orientações sobre os demais layouts de envio. Quer saber mais detalhes sobre o novo procedimento para envio dos dados de atos de pessoal ao TCM GO (Colare Folha)? Informações gerais podem ser encontradas clicando aqui:
Mais informações técnicas podem ser encontradas no colare-doc no menu prestação de contas. Procure por atos de pessoal. Demandas formais devem ser solicitadas via ticket clicando aqui:
1. Menu lateral: Neste menu lateral será disponibilizados os layouts em cada etapa de envio: Pessoal Legislação, Pessoal Cargos, Pessoal Verbas, Pessoal Cadastro e Pessoal Admissão. O número ao lado do nome do layout indica a quantidade de registros que você precisa enviar ao TCM-GO na respectiva etapa.
2. Filtros: Estas opções são filtros de consulta caso precise consultar o registro pelo código, órgão e/ou mês. Use o filtro Todos caso o registro que desejar não estiver aparecendo.
3. Checkbox da grid: Para realizar o envio do registro ao TCM-GO selecione o item a ser enviado clicando na caixa de seleção à esquerda do item.
4. Enviar: Para o envio, pode ser solicitado a senha do Certificado Digital (se não tiver sido solicitada antes) e será solicitado o responsável pelo envio. Ao final uma mensagem dizendo se o envio foi realizado ou se ocorreu algum erro.
Em alguns casos, podem aparecer mensagens de erro que tornarão necessário a edição do item que estiver enviando, para só então tentar enviar novamente. Se os passos anteriores forem seguidos corretamente, haverá pouca probabilidade de ocorrer algum erro. Os registros deverão ser enviados conforme a ordem do tribunal (ver imagem abaixo) e conforme disponibilidade de recebimento do tribunal e de envio do sistema.
Para retificar algum registro que já foi Homologado no Colare Envios devem ser seguidos os seguintes passos:
A solicitação de retificação é feita pela tela de cadastro de cada registro.
Mas o primeiro passo é atualizar o status na Tela de Envio.
Vai em Folha de Pagamento -> Remessas (Governo) -> Gerar Arquivo Colare.
Ao clicar em sincronizar o seu navegador pode pedir para selecionar o Certificado para envio.
O sistema solicitará a seleção de Representação para envio.
Para solicitar a retificação, deve acessara tela de cadastro do registro que deseja solicitar a retificação:
Ao clicar no botão do cadeado, o sistema poderá solicitar a escolha do Certificado e solicitará a escolha do representante como mostrado no passo anterior. A tela de Motivo de Retificação se abrirá.
Nesta tela deve ser selecionado o Tipo de Retificação
5. Enviar novamente o registro corrigido
Após corrigir os dados no registro desejado, o mesmo deve ser reenviado. O mesmo deve ser pela tela de envio Folha de Pagamento -> Remessas (Governo) -> Gerar Arquivo Colare.
Nesta tela você deverá:
Os passos de selecionar Certificado, selecionar responsável e confirmar a mensagem de envio deve ser repetida.
6. Homologar envio no Colare Envios
Após o reenvio, os dados devem ser Conferidos e Homologados no Colare envios, assim como a retificação. Link para Conferência e Homologação: https://virtual.tcm.go.gov.br/envio-manual
- Atualizar o status dos cadastros junto ao sistema.
- Solicitar a Retificação do registro para o TCM (procedimento feito dentro do sistema MegaAdmWeb)
- Homologar a Solicitação de Retificação no Colare Envios
- Corrigir defeitos no registro que foi enviado de forma incorreta
- Enviar novamente o registro corrigido
- Homologar envio no Colare Envios
A solicitação de retificação é feita pela tela de cadastro de cada registro.
Mas o primeiro passo é atualizar o status na Tela de Envio.
Vai em Folha de Pagamento -> Remessas (Governo) -> Gerar Arquivo Colare.
- No lado esquerdo, seleciona o tipo de registro que deseja atualizar, por exemplo Pessoal Legislação.
- No lado direito, clica no botão Atualizar (ver imagem a seguir).
Ao clicar em sincronizar o seu navegador pode pedir para selecionar o Certificado para envio.
- Clica sobre o certificado para selecionar (verificar o nome se houver mais de um)
- Confirma a ação clicando em OK
O sistema solicitará a seleção de Representação para envio.
- Clique no botão de seleção para selecionar o representante de envio (verificar o nome se houver mais de um)
- Clicar em Confirmar
Para solicitar a retificação, deve acessara tela de cadastro do registro que deseja solicitar a retificação:
- Para Legislação, em Folha de Pagamento -> Principais -> Atos de Pessoal.
- Para Cargos, em Folha de Pagamento -> Auxiliares -> Cargos/Salários. Em todos eles haverá a aba Colare. Na aba Colare, clica no botão do Cadeado que fica na parte direita ao lado da situação Homologado (ver imagem a seguir).
Ao clicar no botão do cadeado, o sistema poderá solicitar a escolha do Certificado e solicitará a escolha do representante como mostrado no passo anterior. A tela de Motivo de Retificação se abrirá.
Nesta tela deve ser selecionado o Tipo de Retificação
- Escolha Atualização dos dados quando houver uma atualização os dados. Por exemplo, uma nova lei que reajusta o valor dos cargos e precisa reenviar o cargo com novo salário. Ou uma Legislação que foi revogada por uma lei mais nova.
- Escolha Correção dos dados quando os dados foram enviados de forma errada. Por exemplo, o arquivo PDF que foi enviado não estava Pesquisável.
Para o campo Motivo da Retificação deve ser preenchido o porque de estar solicitando uma retificação. Por exemplo: "Arquivo PDF enviado não estava pesquisável".
Para o campo Tipo de Situação deve ser selecionado, o tipo que mais for adequado conforme o motivo da
retificação.
Após o término do preenchimento, clica no botão Confirmar. O sistema mostrará a confirmação de envio da retificação.
3. Homologar a Solicitação de Retificação no Colare Envios
Após o envio, a retificação deve ser Homologada através do Colare Envios. https://virtual.tcm.go.gov.br/enviomanual os dados devem ser conferidos e depois Homologados.
4. Corrigir defeitos no registro que foi enviado de forma incorreta
Após a solicitação de retificação, para a Correção de Registros, deve-se entrar na tela de cada registro e realizar a correção:
Para o campo Tipo de Situação deve ser selecionado, o tipo que mais for adequado conforme o motivo da
retificação.
Após o término do preenchimento, clica no botão Confirmar. O sistema mostrará a confirmação de envio da retificação.
3. Homologar a Solicitação de Retificação no Colare Envios
Após o envio, a retificação deve ser Homologada através do Colare Envios. https://virtual.tcm.go.gov.br/enviomanual os dados devem ser conferidos e depois Homologados.
4. Corrigir defeitos no registro que foi enviado de forma incorreta
Após a solicitação de retificação, para a Correção de Registros, deve-se entrar na tela de cada registro e realizar a correção:
- Para Legislação, em Folha de Pagamento -> Principais -> Atos de Pessoal.
- Para Cargos, em Folha de Pagamento -> Auxiliares -> Cargos/Salários.
5. Enviar novamente o registro corrigido
Após corrigir os dados no registro desejado, o mesmo deve ser reenviado. O mesmo deve ser pela tela de envio Folha de Pagamento -> Remessas (Governo) -> Gerar Arquivo Colare.
Nesta tela você deverá:
- Selecionar o tipo de arquivo a ser reenviado (no exemplo é Legislação, mas pode ser outro)
- Selecionar o item a ser reenviado errado.
- Informar a Ação a ser usada: Atualização para quando for alteração e Erro quando estiver sido enviado
- A descrição sobre o motivo do reenvio deve ser informado
- Clica no botão Enviar
Os passos de selecionar Certificado, selecionar responsável e confirmar a mensagem de envio deve ser repetida.
6. Homologar envio no Colare Envios
Após o reenvio, os dados devem ser Conferidos e Homologados no Colare envios, assim como a retificação. Link para Conferência e Homologação: https://virtual.tcm.go.gov.br/envio-manual
Acesse abaixo a página wiki do Colare Pessoal do TCM-GO para orientações quanto ao preenchimento das informações mais recorrentes sobre cada layout do Colare Pessoal.
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